Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação dos termos

O NIVO é um serviço de software (SaaS) para gestão fiscal, financeira e de vendas, operado por 67.957.352 OSEAS MESQUITA DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 67.957.352/0001-00, com sede em Rua Prefeito José Ullman Junior, 371, Vila Carvalho (Vila Inhomirim), Magé/RJ, CEP 25935-658 ("NIVO", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o NIVO, você ("usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

2. Descrição do serviço

O NIVO oferece funcionalidades de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), gestão financeira, ponto de venda (PDV), controle de estoque, compras, relacionamento com clientes (CRM) e recursos de automação e inteligência de dados, conforme o plano contratado.

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle (ex.: indisponibilidade de sistemas de terceiros como SEFAZ/SEFIN, provedores de nuvem ou de conectividade).

3. Cadastro e conta

Para usar o NIVO, você precisa criar uma conta com e-mail e senha válidos e fornecer as informações da(s) empresa(s) que administrará na plataforma. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, tanto no cadastro quanto nos dados que alimentam a emissão de documentos fiscais.

4. Responsabilidade sobre documentos fiscais

O NIVO é uma ferramenta que auxilia na emissão, no armazenamento e na organização de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e) e de informações financeiras. A responsabilidade legal, tributária e fiscal pela exatidão dos dados informados, pelo correto enquadramento tributário e pelo cumprimento das obrigações fiscais perante os órgãos competentes (SEFAZ, prefeituras, Receita Federal e demais) é integralmente do usuário/empresa, não do NIVO. Recomendamos o acompanhamento de um contador ou profissional habilitado para validar o correto enquadramento fiscal e tributário do seu negócio.

O NIVO depende de sistemas de terceiros (autorizadores de SEFAZ estaduais, Ambiente de Dados Nacional/SEFIN Nacional para NFS-e) para autorizar a emissão de documentos fiscais. Indisponibilidades, rejeições ou instabilidades desses sistemas estão fora do nosso controle.

5. Central do MEI e informações de fontes oficiais

A Central do MEI organiza informações públicas de fontes oficiais (como gov.br e o Planalto) sobre obrigações, limite de faturamento e programas para microempreendedores. O NIVO acompanha essas fontes com ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, e só atualiza uma informação quando encontra o trecho correspondente na própria fonte oficial. Ainda assim, o conteúdo tem caráter informativo: o NIVO não é órgão do governo, não faz inscrições em programas, não garante acesso a benefícios ou crédito e não constitui aconselhamento contábil, tributário, jurídico ou financeiro. Confirme sempre nos canais oficiais antes de tomar decisões.

6. Conexão com adquirente de pagamento (maquininha)

Você pode, opcionalmente, conectar a conta da sua empresa em uma adquirente de pagamento (ex.: Mercado Pago, Cielo, PagBank, Stone) para que vendas no cartão sejam conciliadas automaticamente com o seu financeiro. O NIVO não é uma instituição de pagamento, não processa transações de cartão e não tem custódia de nenhum valor. A relação contratual pela transação e pela liquidação dos valores é entre você e a adquirente escolhida, sujeita aos termos dela.

7. Planos, preços e pagamento

O NIVO é oferecido em planos pagos, com cobrança recorrente (mensal), conforme descrito nas páginas de planos e preços em vigor no momento da contratação. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, estão sujeitos às condições vigentes à época.

O não pagamento na data de vencimento pode resultar em restrição de acesso a funcionalidades do plano contratado, conforme política de inadimplência vigente, comunicada previamente ao usuário.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já pagos por períodos vigentes não são reembolsados, salvo quando exigido por lei.

8. Uso aceitável

Ao usar o NIVO, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou para fraudar terceiros ou o Fisco;
• Tentar acessar dados de outras empresas/usuários sem autorização, ou burlar mecanismos de segurança e isolamento entre contas;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o software sem autorização por escrito;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço (ex.: ataques de negação de serviço).

9. Propriedade intelectual

O software, a marca NIVO, o design e os materiais da plataforma são de propriedade do NIVO ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhuma propriedade intelectual ao usuário, apenas uma licença de uso, pessoal e não exclusiva, enquanto durar a assinatura ativa.

Os dados que você insere na plataforma (cadastros, lançamentos, documentos fiscais gerados) continuam de propriedade sua/da sua empresa.

10. Cancelamento e suspensão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência prolongada, ou por determinação legal, buscando, sempre que possível, comunicar previamente o usuário.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o NIVO não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes de indisponibilidade de sistemas de terceiros, uso indevido da plataforma pelo usuário, ou de informações incorretas inseridas pelo próprio usuário.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a alteração representa aceitação dos novos termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Magé/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para taxsavvy.gestao@gmail.com.